Termos e Condições de Utilização

1.1 Identificação do Prestador de Serviços

Nome: João Rocha de Carvalho
Morada: Praça Álamos 7005-242 Évora, Portugal
Email de contacto: geral@cartadeapresentacao.pt
Website: https://cartadeapresentacao.pt

1.2 Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma digital CartaDeApresentacao.pt, um serviço de geração automática de cartas de apresentação através de inteligência artificial.

3.1 Concordância

Ao aceder, registar-se ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

3.2 Capacidade Legal

O Utilizador declara ter capacidade legal para celebrar contratos e cumprir as obrigações decorrentes dos presentes Termos.

3.3 Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data da sua publicação na Plataforma. A utilização continuada da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

4.1 Serviços Disponibilizados

A Plataforma oferece:

• Geração automática de cartas de apresentação através de inteligência artificial
• Personalização de conteúdo com base no currículo e oferta de emprego
• Exportação de cartas de apresentação em formato PDF
• Gestão de perfil e histórico de cartas criadas

4.2 Disponibilidade

Embora nos esforcemos para manter a Plataforma disponível 24/7, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos.

5.1 Criação de Conta

Para utilizar determinados serviços, o Utilizador deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas.

5.2 Responsabilidades do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas na sua conta

5.3 Suspensão e Cancelamento

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos e Condições.

6.1 Uso Permitido

A Plataforma destina-se exclusivamente à criação de cartas de apresentação para fins profissionais legítimos.

6.2 Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar aceder a áreas restritas da Plataforma
• Interferir com o funcionamento normal da Plataforma
• Reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo da Plataforma sem autorização
• Utilizar sistemas automatizados para aceder à Plataforma
• Carregar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros

6.3 Upload de Ficheiros

Os Utilizadores podem carregar ficheiros PDF dos seus currículos. Estes ficheiros:

• Devem estar em formato PDF
• Não devem conter vírus ou código malicioso
• Devem respeitar os direitos de propriedade intelectual
• São processados exclusivamente para fins de geração de cartas de apresentação

7.1 Planos Disponíveis

• Pacote de 5 Créditos: 5 créditos por €1,95
• Pacote de 10 Créditos: 10 créditos por €2,95
• Pacote de 20 Créditos: 20 créditos por €3,95

7.2 Utilização de Créditos

Cada carta de apresentação gerada consome 1 crédito. Os créditos não utilizados não expiram, exceto em caso de cancelamento da conta.

7.3 Pagamentos

• Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor
• Os pagamentos são processados através de sistemas seguros de terceiros
• Não armazenamos informações de cartão de crédito

7.4 Reembolsos

Devido à natureza digital dos serviços, não oferecemos reembolsos após a utilização dos créditos.

8.1 Direitos do Prestador

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não limitado a:

• Código fonte e design
• Marcas registadas e logótipos
• Conteúdo original e algoritmos
• Textos, imagens e elementos gráficos

São propriedade exclusiva de João Rocha de Carvalho.

8.2 Licença de Utilização

Concedemos ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos.

8.3 Conteúdo do Utilizador

O Utilizador mantém os direitos sobre o conteúdo que carrega, mas concede-nos uma licença para processar esse conteúdo exclusivamente para prestação dos serviços.

8.4 Cartas de Apresentação Geradas

As cartas de apresentação geradas pertencem ao Utilizador, que pode utilizá-las livremente para fins profissionais.

9.1 Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

9.2 Finalidades

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços contratados
• Gestão da conta do Utilizador
• Processamento de pagamentos
• Comunicações relacionadas com o serviço

9.3 Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

10.1 Exclusão de Garantias

A Plataforma é fornecida "tal como está". Não garantimos que:

• O serviço será ininterrupto ou livre de erros
• Os resultados obtidos serão adequados às necessidades específicas
• Todos os defeitos serão corrigidos

10.2 Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

10.3 Exclusões

Não somos responsáveis por:

• Danos indiretos, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Ações de terceiros
• Falhas de sistemas externos

11.1 Negociação

Em caso de conflito, as partes comprometem-se a tentar resolver a questão através de negociação direta.

11.2 Mediação

Caso a negociação não seja bem-sucedida, as partes podem recorrer a mediação através de entidade competente.

11.3 Tribunal Competente

Para litígios que não possam ser resolvidos por outras vias, será competente o tribunal da comarca de Évora, Portugal.

12.1 Contacto Geral

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições ou utilização da Plataforma:
Email: geral@cartadeapresentacao.pt

12.2 Tempo de Resposta

Comprometemo-nos a responder às solicitações no prazo máximo de 48 horas úteis.

13.1 Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

13.2 Invalidade Parcial

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

13.3 Acordo Integral

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto em causa.